Reclamações e resolução de litígios
Última atualização: 2026-10-05
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Livro de Reclamações
Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015):
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
- CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
- Lista completa em www.consumidor.gov.pt